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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RELAÇÃO JURÍDICA (fornecedor FORNECEDOR…
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
PROTEÇÃO CONSUMIDOR
Direito fundamental
Princípio Ord.Econ.
VACATIO LEGIS
180 dias
PRINCÍPIOS
Hipossuficiência
Confiança
Vulnerabilidade
Boa Fé Objetiva
RELAÇÃO JURÍDICA
FORNECEDOR
Pessoa
Pública/Privada
Nacional/Estrangeira
Física/Jurídica
PRODUTO
CONSUMIDOR
Standard
Adquire/Utiliza
Destinatário Final
PF/PJ
Por equiparação
Bystanders/Vítimas
Exposta à oferta
Intervenientes
SERVIÇO
