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PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA (Extingue pretensão (possibilidade de exigir o…
PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA
Extingue um direito
Potestativo
Incontroverso
Extingue pretensão
possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação
Nasce da violação de um direito/ inadimplemento
Inicio do prazo
Data do vencimento
Princípio actio nata
Obrigação sem data de vencimento
Data da ciência do fato
Não extingue direito de ação
Causas suspensivas e impeditivas
Incapaz
Absolutamente Incapaz
NÃO CORRE PRAZO
Nem extintiva e nem
aquisitiva
Relativamente incapaz
corre prazo normal
