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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (ALÍQUOTA ((Reduzida/Majorada por ato do Poder…
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
ALÍQUOTA
Reduzida/Majorada por ato do Poder Executivo
Exceção ao princípio da legalidade
Possível outorgar competência à CAMEX
Constitui exceção aos princípios Anterioridade Anual/Nonagesimal
É de 30%
Em caso de elevação não poderá ser superior a cinco vezes o percetual (150%)
BASE DE CÁLCULO
Alíquota específica
Unidade de medida adotada pela lei
Alíquota
ad valorem
Preço normal
FATO GERADOR
Saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional
PRODUTOS NACIONAIS
Produzidos no país
PRODUTOS NACIONALIZADOS
Produtos estrangeiros importados a título definitivos
Calculo do imposto é feito com base na alíquota vigente na data do Registro de Exportação no SISCOMEX, independentemente da data efetiva da saída das mercadorias do território nacional
Exportação temporária
Suspensão de impostos
COMPETÊNCIA
União
FINALIDADE
Extrafiscal
Intervenção no controle do comércio exterior
LANÇAMENTO
Por homologação
CONTRIBUINTE
Exportador ou quem a ele a lei equiparar