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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (BASE DE CÁLCULO ((Alíquota específica (Unidade de…

- - - - Unidade de medida adotada pela lei
  - - - Valor Aduaneiro (preço normal)
  - - - Produto apreendido ou abandona, levado a leilão
- - - - Exceção a legalidade
      - Possível outorgar competência à CAMEX
  - - - Produzir efeito imediato
- - - - Interferir diretamente na economia do país
- - - - Elemento temporal da hipótese de incidência
        
        Data registro da declaração de importação da mercadoria submetida a despacho (importada a título definitivo)
    - - Admissão temporária
        
        Regime que suspende o pagamento dos tributos devidos para mercadorias que entram temporariamente no território nacional