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16.ato infracional (tipos (advertência, reparar, p. serviço comunidade,…
16.ato infracional
tipos
advertência
reparar
p. serviço comunidade
liberdade assistida
semi-liberdade
internação
1matricula
1orientação
T. res.pais
internação
I-violência/grave ameaça
II-reiteração de outras tbm graves
desc. reit. injustificável
ñ superior 3 meses
última ratio
se possível, outra medida
reavaliada
6 meses
acesso a justiça
mp obrigatório
nulidade
ação civil pública
desistência
MP pode substituir
ou outro legitimado
isen. cust./emolum.
exceto má fé
suasória
convincente
multas
crimes /infrações
revertido ao conselho CA municipal
identificação cumpulsória
pode
ñ identificado civilmente
ñ pode
civilmente identificado
exceto fundada controvérsia
audiência de apresentação
pais
menor
ñ encontrado
busca e apreensão
sobrestamento até a realização apresentação
criança
protetiva
adolescente
socioeducativa
continuada
reavaliada máx. 3 meses
tráfico
ñ obrigatório internação
vedada qualquer divulgação
mesmo iniciais nome
conhecimento formal pelo menor
sob pena nulidade
crime/contravenção
semi-liberdade