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ADO (LEGITIMADOS (Mesas do Poder Legislativo estadual e federal (Mesa do…
ADO
LEGITIMADOS
PGR
conselho federal da OAB
chefes do poder executivo
Governador do Estado
Governador do DF
Presidente
partido político com representação no congresso nacional
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Mesas do Poder Legislativo estadual e federal
Mesa do Senado Federal
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado
Mesa da Câmara Legislativa do DF
MEDIDA CAUTELAR
maioria absoluta dos membros do STF
depois de serem ouvidos os órgãos responsáveis pela omissão (prazo de 5 dias para se manifestar)
excepcional urgência e relevância da matéria
medida cautelar pode
se for omissão parcial: suspender a aplicação do ato impugnado
suspender as ações judiciais e procedimentos administrativos
alguma outra providência a ser fixada
PROVIDÊNCIAS
deve ser dada a ciência do poder competente
poder competente deve: adotar providências necessárias
se o STF declarar a inconstitucionalidade por omissão
se for órgão administrativo: providências devem ser tomadas em 30 dias
PARTICIPAÇÃO
PGR
: deve ser
ouvido
no prazo de 3 dias
AGU
: deve ser citado previamente para
defender
o ato impugnado
quando o STF for julgar ações de inconstitucionalidade
CF/88
objetivo = tornar efetivas as normas constitucionais sem regulamentação
NÃO SE ADMITE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
