Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA - CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS (PODER DE…
CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA - CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS
AFETAÇÃO PATRIMONIAL
efetivas
contribuem para o aumento do PL, sem correspondência no passivo
são efetivas todas as receitas correntes
:forbidden: exceção: recebimento de dívida ativa (é fato permutativo)
não efetivas ou por mutação patrimonial
nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem
são não efetivas todas as receitas de capital
:forbidden: exceção: recebimento de transferências de capital, que é efetiva
REGULARIDADE OU PERIODICIDADE
ordinárias
são perenes e possuem característica de continuidade
ex: maioria dos tributos: IR, ICMS, IPVA, IPTU
ingressos permanentes e estáveis, com arrecadação regular em cada exercício financeiro
extraordinárias
não integram sempre o orçamento
caráter não continuado, eventual, inconstante, imprevisível
ex: provenientes de guerra, doações, indenizações em favor do Estado, etc
PODER DE TRIBUTAR
classifica as receitas de acordo com o poder de tributar que compete a cada ente da Federação, considerando e distribuindo as receitas obtidas como pertencentes aos respectivos entes
distrital
estadual
municipal
federal
COERCITIVIDADE OU PROCEDÊNCIA
originárias
provêm do próprio patrimônio do Estado
são resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores
"receitas de economia privada ou de direito privado"
derivadas
obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva
tributos e multas
"receitas de economia pública ou de direito público"
STF
Súmula 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu
TAXAS x PREÇOS PÚBLICOS (TARIFAS)
preço público (tarifa)
pagamento deve ocorrer somente se existir a utilização do serviço (pagamento é considerado facultativo e voluntário)
geralmente visa ao lucro
é uma receita originária empresarial, pois é proveniente da intervenção do Estado na atividade econômica
a isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço
taxa
receita pública derivada
visa ao ressarcimento