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Lei de Organização Criminosa (Meios de Prova: I CACA CAI (Captação…
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Func. Púb.
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Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
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LEMBRE-SE: QUESTÃO INCOMPLETA, NÃO ESTÁ ERRADA.
