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ADPF (LEGITIMADOS (mesas do poder legislativo estadual e federal (mesa do…
ADPF
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MEDIDA LIMINAR
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relator pode ouvir os órgãos responsáveis pela lesão, o AGU e o PGR
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DIFERENTE AS OUTRAS
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mas a decisão que julga procedente ou improcedente a ADPF é irrecorrível, não podendo nem ser alvo de ação rescisória
CARACTERÍSTICAS
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cabimento
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3) relevante fundamento de controvérsia a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal
única ação constitucional que possibilita a impugnação de lei municipal, mas o prefeito nunca será legitimado para sua propositura
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