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ADCT (LEGITIMADOS (mesas do poder legislativo federal e estadual (mesa do…
ADCT
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OBJETO
apenas federal, nem estadual nem municipal
STF se manifesta a respeito da dúvida a respeito da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
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JUDICIAL, não é cabível se a controvérsia for administrativa ou doutrinária
MEDIDA LIMINAR
determinação de que os juízes e tribunais inferiores suspendam o julgamento de ações que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo impugnado
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objetivo: inibir o controle difuso, suspende tudo
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NÃO SE ADMITE
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3) recursos, decisão irrecorrível, ressalvados os embargos de declaração
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