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Remédios Constitucionais/Judiciais 2019_03_30_DC_002 (Mand. Injunção…
Remédios Constitucionais/Judiciais 2019_03_30_DC_002
HC
Locomoção
Gratuito
HD
Inf. Pessoal
Gratuito
Mand. Seg.
Dir. Líq. e Certo
NÃO Gratuito
Mand. Injunção
Falta NR
Omissão Legislativa
NÃO gratuito
Ação Popular
Ato lesivo
Gratuito
Salvo MÁ-FÉ :warning: :forbidden:
Impetração
PF
PJ
Exceto AP :forbidden: :warning:
