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1 - PODER CONSTITUINTE (1.1. Tipologia do Poder Constituinte: originário e…

- - - - Sentido amplo: é o poder de produção de todas as normas constitucionais, estejam ou não inseridas no texto constitucional;
      - Sentido restrito: traduz a elaboração de normas constitucionais escritas que são a trave mestra do ordenamento jurídico.
- - - - 2 - AUTÓNOMO: poder independente, só a ele compete decidir se vai, e quando, elaborar a Constituição;
      - 3 - Omnipotente: por não estar subordinado a nenhuma regra de fundo ou de forma.
      - 1 - INICIAL: porque não existe antes dele qualquer outro poder que lhe sirva de fundamento;
- - - - encontraremos, historicamente, as seguintes teorias do Poder Constituinte:
        
        1.2.4. Teoria da Soberania Nacional
        
        o titular da soberania é a Nação, entidade abstracta, distinta do conjunto de cidadãos.
        
        1.2.5. Teoria da Soberania Popular
        
        Todos os cidadãos são iguais e cada um aliena os seus direitos a favor da sociedade e participam igualmente na vontade geral. A soberania reside no povo, cabendo a cada um uma parcela da soberania.
        
        1.2.3. Teorias Monocráticas do Despotismo Iluminado
        
        estas teorias surgiram durante o período do iluminismo, na Europa, em que houve um desenvolvimento muito grande das ciências. Para defensores destas teorias, o poder cabe a uma minoria esclarecida, às pessoas que detêm os conhecimentos científicos e culturais capazes de implantar as reformas que a sociedade necessita
        
        1.2.6. Teoria da Soberania do Estado
        
        o Estado é o titular da soberania, já que o povo é um elemento do Estado e este é uma entidade autónoma, que não depende da vontade das pessoas.
        
        1.2.2. Teorias Contratualistas
        
        o poder resulta de um contrato que se estabelece entre os que exercem o poder e os cidadãos. Estas teorias subdividem-se em:
        
        teoria do poder popular alienável (o povo detém o poder e transfere-o para o monarca através de um pacto de sujeição. Esta transferência é irrevogável, passando o governante a exercer o poder por direito próprio, ficando superior ao povo. É o fundamento das monarquias absolutas);
        
        teoria do poder popular inalienável (o povo concede o uso ou o exercício do poder. Ele permanece superior ao monarca, podendo depô-lo, caso este não governe em seu benefício). Esta teoria serviu de fundamento às revoltas contra as monarquias absolutas.
        
        1.2.7. Teoria da Soberania Marxista
        
        os detentores da soberania residem nos detentores dos meios de produção, que são a classe dominante do ponto de vista económico.
        
        1.2.1. Teorias do Direito Divino
        
        o fundamento destas teorias é o de que todo poder provém de Deus. Estas teorias subdividem-se em:
        
        teoria do direito divino sobrenatural (os governantes são escolhidos por Deus e o poder resulta de um dom divino concedido a certas pessoas);
        
        e teoria do direito divino providencial (o poder vem de Deus para sociedade, que depois o confia aos governantes. A ordem divina é que designa quem pode exercer o poder).
        
        Em suma, a CRA consagra que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo (artigo 3.º), adoptando desta forma, à semelhança dos Estados Democráticos de Direito, o princípio da soberania popular
- - - - são apontadas três formas de exercício do poder constituinte:
        
        1.3.2. forma ditatorial: A Constituição é elaborada sem a intervenção dos cidadãos. Ela pode apresentar-se nas seguintes formas:
        
        b) Autocrática: quando o poder de elaboração da lei fundamental é exercido por um governo revolucionário ou um governo de facto, através de uma revolução ou golpe de Estado, e o faz em seu nome ou em nome do povo.
        
        a) Monocrática: ela pode ser monárquica, quando é o rei que elabora a Constituição; ou bonopartista, quando é um ditador que a elabora em nome do povo, como a elaborada por Napoleão Bonaparte;
        
        1.3.1. forma democrática: o povo intervém directa ou indirectamente na elaboração da Constituição. Ela pode ser:
        
        a) Representativa: quando a Constituição é feita pelos representantes eleitos do povo, no Parlamento;
        
        c) Semidirecta ou referendaria: quando a Constituição é elaborada pelos deputados reunidos no Parlamento e depois é submetida à aprovação dos cidadãos, através de um Referendo.
        
        b) Directa: quando a Constituição é feita por todos os cidadãos eleitores reunidos em assembleia, sem existência de mediação. Nas sociedades modernas é muito difícil de se concretizar;
        
        1.3.3. forma mista: O poder de elaborar a Constituição é feito em uma das seguintes formas:
        
        a) Plebiscito: que combina o bonopartista e o democrático, isto é, a Constituição é elaborada por um indivíduo (Chefe de Estado) e submetida à aprovação dos cidadãos pela via do Referendo;
        
        b) Constituições Pactuadas: resulta de um acordo entre o Monarca (chefe do Estado) e o Parlamento que é democraticamente eleito, ou, como aconteceu em Angola, em 1992, entre o Parlamento monorpartidário e as diversas forças políticas legalmente existentes após a implementação do pluripartidarismo.