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Aula 00 (Compete aos municípios instituir impostos sobre image (Regular…
Aula 00
Compete aos municípios
instituir impostos sobre
Propriedade predial e
territorial urbana
Transmissão "inter vivos"
Fixar alíquotas máximas
e mínimas
Excluir incidência exportações
de serviço ao exterior
Regular forma e
condições
Isenções
Incentivos
Benefícios fiscais
Concedidos e revogados
Imposto sobre serviço
De qualquer natureza
Incide sobre serviço proveniente
do exterior ou que tenha iniciado
no exterior
Não ficam sujeitos aos impostos
Transporte Interestadual
Transporte intermunicipal
Serviço de comunicação
ICMS ainda que forneça mercadorias
Independente da denominação dada
Imposto não incide sobre
Exportação de serviços
para o exterior
Prestação de serviço
em relação de emprego
dos diretores e membros
de conselho fiscal e consultivo
Valor
Intermediado no mercado de
títulos e valores mobiliários
dos depósitos bancários
Juros e acréscimos relativos
a créditos realizados por
instituições financeiras
