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15.obrigação tributária (filial (CNPJ diferente (certidão+com.e-), mesma…
15.obrigação tributária
filial
mesma personalidade jurídica
CNPJ diferente
certidão+com.e-
mesma soc. empresária
responde pelas dívidas
obrigação de dar dinheiro ao fisco
tanto/quanto
principal
acessória
converte em principal
não cumprida
competências
delegáveis
arrecadar
fiscalizar
cobrar
indelegáveis
legislativa
obrigação acessória
ñ lançar nota fiscal
p. público lança ofício
p/fim de aplicar punição
isenção
ñ extensiva
tempus reget actum
lei
ñ exclui fato gerador
apenas constituição do crédito
excluindo antes do nascimento
remissão