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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (SINÔNIMOS (ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO,…
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Se uma lei institui ou aumenta um tributo, o ente federado que a editou só poderá cobrá-lo no ano seguinte ao que foi publicada a lei instituidora
SINÔNIMOS
ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO
ANTERIORIDADE GERAL
ANTERIORIDADE ANUAL
ANTERIORIDADE COMUM
EXERCÍCIO FINANCEIRO
Tem início no dia 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro
Não se sujeitam ao princípio
Redução e extinção de um tributo, produzindo efeito imediato
Alteração de prazo para recolhimento de tributo não prejudica o contribuinte, mesmo que se trate de antecipação
Atualização do valor monetário do tributo
Revogação de isenção anteriormente concedida não se equipara à majoração de tributo, produzindo efeito imediato
Majoração indireta de tributo, por meio de redução de benefício fiscal, atrai a aplicação do princípio da anterioridade
REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES
STF
Anterioridade Anual e Nonnagesimal
CTN
Entra em vigor no dia 1º do exercício seguinte (apenas para impostos sobre patrimônio e renda)
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
II / IE / IPI / IOF
Tributos Extrafiscais
Imp. Extraord. de Guerra e Empréstimos Compulsórios (somente para guerra e calamidade)
Situações que demandam urgência
Contribuições para Financiamento da Seguridade Social
ICMS-Combustíveis e CIDE-Combustíveis
Apenas para redução e restabelecimento