Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (Conceito indeterminado (Caracterização do…
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
Proteção a tributação com efeito confiscatória
Confiscar bens significa aplicar pena de perdimento nos bens dos contribuintes
Perda de bens é considerada uma punição
Tributo não constitui sanção
por isso não pode ser confiscatório
Tributação com efeito confiscatório
Sobrecarga de tributos
Estado absorvendo boa parte da riqueza gerada pelos contribuintes
Conceito indeterminado
Judiciário se vale dos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade
Caracterização do efeito confiscatório
Análise da totalidade de tributos a que um contribuinte está submetido, dentro de determinado período, em relação à mesma pessoa política
Taxa
Relação do custo do serviço prestado ao contribuinte e o que foi efetivamente cobrado dele
Também se aplica a multas tributárias
Moratória
20% do valor do tributo
punitiva
100% do valor do tributo
TRIBUTOS EXTRAFISCAIS
aceita-se que se estipulem alíquotas elevadas nesses tributos
Sobrecarga tem intuito extrafiscal, qual seja o de inibir certo comportamento das pessoas