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20/3/19.lei processual (admite (interpretação extensiva, aplicação…

- - - - quando surgiu o direito recurso
      - data decisão impugnada
- - - - ex: genocídio
- - - - doutrina
        
        retroage tudo, prevalecendo a norma material
      - STF
        
        cinde as normas e retroage a material benéfica