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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO ((Alteração de alíquotas…

- - - - Tributos extrafiscais
        
        II, IE, IPI, IOF
      - Necessidade de flexibilidade para que o Governo intervenha na economia com agilidade e eficácia
  - - - CIDE-Combustíveis
      - Restabelecer alíquota: elevá-la ao limite máximo fixado inicialmente pela lei
  - - - ICMS-Combustíveis
  - - - para atualização (diferente de aumento que está sujeito à edição de lei) deve-se observar o índice oficial de correção monetária
  - - - prazo para recolhimento