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LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (EX. LIMITAÇÕES…
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Poder de tributar não é ilimitado
É um poder de direito
Relação entre contribuinte e Estado deve ser dotada de juridicidade, e não simplesmente imposição de poder
LIMITAÇÕES
PRINCÍPIOS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS
Cabe à LC regular (apenas) as limitações constitucionais aos poder de tributar
Limitações constitucionais ao poder de tributar
DIREITOS INDIVIDUAIS DO CONTRIBUINTE
CLÁUSULA PÉTREA
É permitido que uma emenda constitucional venha acrescentar novos direito aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar
IMUNIDADE RECÍPROCA
Proíbe que entes federados instituam impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros
EX. LIMITAÇÕES CONSIDERADAS CLÁUSULAS PÉTREAS
Princípio da imunidade tributária recíproca
Imunidade dos templos de qualquer culto
Princípio da anterioridade nonagesimal
Imunidade do patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entidade sindicais e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos
Princípio da anterioridade
Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão