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22.atos processuais (citação (prazo em dobro (intimação desconformidade…
22.atos processuais
citação
entes federados
autarquias
fundações
órgão de defesa judicial
prazo em dobro
intimação desconformidade
necessidade demonstrar prejuízo
anulação
exceto termo inicial
presumido
autocomposição
convencionar atos
prazos
onus
faculdades
deveres
processuais e não materiais
antes ou durante o processo
juiz só intervem
flagrante vulnerabilidade
nulidade
abuso em adesão
juiz pode
dilatar prazo antes do término
adequando necessidades conflito
melhor tutela
alterar ordem
produção de provas
int. pref. eletrônicas
empresas
públicas
privadas
exceto
micro e pequena
aos entes federados
aplica
adm indireta tbm
até 24h último dia do prazo
ñ 23h59m59 seg. prática
MP
falta
prejuízo+manifestação
anula
sem prejuízo+manifestação
ñ anula
cumpridos
a qualquer tempo
observado a inviolabilidade de domicílio