Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Reincidência (Efeitos da Reincidência (Em crime doloso, aumenta o prazo…

- - - - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza (reincidência específica). (83, V do CP)
      - Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no CTB (reincidência específica), o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (296 do CTB)
      - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (reincidência específica). (44, §3º do CP)