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PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS E A DEFESA DO CONSUMIDOR
Criação do Direito
do Consumidor
Reflexos do Direito Constitucional
Art. 5º, XXXII, CF/88
Art. 170, V, CF/88
Determinação Constitucional
Art. 48, ADCT
Lei n. 8.078/90
SOBERANIA
Autodeterminação
Art. 4º, ADCT
Art. 5º,§2º CF/88
TRATADOS
Ratificação
Promulgação
Assinatura
Publicação
Negociação
DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA
Princípio Fundamental
Primeiro fundamento de todo o sistema constitucional
.
LIBERDADE
Diferente da liberdade de ir e vir.
Controle de preços.
Acesso.
EX: acesso ao hospital
JUSTIÇA
Fundamento da Equidade.
"Ônus da Prova".
ISONOMIA
Igualdade
Art. 5º, Caput, CF/88
VULNERABILIDADE
Presunção Absoluta.
Art. 4º, I, CDC
PRINCÍPIO DA
BOA FÉ OBJETIVA
Antes, Durante e Depois
da Relação de Consumo.
Função de Controle.
Desvincula questões intimas.
Dever de Honestidade.
Ex: Cláusulas Abusivas
Art. 4º, III, CDC
Art. 51, IV, CDC
PRINCÍPIO DA
TRANSPARÊNCIA
Deriva da Boa Fé.
Deve permanecer na
fase pós contratual.
Art. 4º, Caput, CDC
PRINCÍPIO DA
CONFIANÇA
Art. 31, CDC
Dever de atender as
expectativas do Consumidor.
