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2 - D. 7.053 - PNPRua (Art. 8º - O PADRÃO BÁSICO (DA REDE DE ACOLHIMENTO…
2 - D. 7.053 - PNPRua
Art. 8º - O PADRÃO BÁSICO
DE QUALIDADE
SEGURANÇA
E CONFORTO
DA REDE DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO
DEVERÁ OBSERVAR
LIMITE DE CAPACIDADE
REGRAS DE
FUNCIONAMENTO
E CONVIVÊNCIA
ACESSIBILIDADE
SALUBRIDADE
DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICAS DAS UNIDADES
RESPEITADO O DIREITO
DE PERMANÊNCIA DA PSR
PREFERENCIALMENTE
NAS CIDADES
OU NOS CENTROS URBANOS
Art. 8º
§1º - OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO TEMORÁRIO
SERÃO REGULAMENTADOS
NACIONALMENTE
PELAS INSTÂNCIAS DE
PACTUAÇÃO
E DELIBERAÇÃO
DO SUAS
§2º - A ESTRUTURAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
DEVEM TER COMO REFERÊNCIA
A NECESSIDADE DE CADA
MUNICÍPIO
CONSIDERANDO-SE
DADOS DAS PESQUISAS
DE CONTAGEM DA PSR
§3º - CABE AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA
POR INTERMÉDIO DA
SECRETÁRIA NACIONAL DE ASS. SOCIAL
FOMENTAR E PROMOVER
A REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO
DA REDE DE ACOLHIMENTO
A PARTIR DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
MUNICÍPIOS
ESTADOS
DF
§4º - A REDE DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO
DEVE SER
REESTRUTURADA E AMPLIADA
PRA INCENTIVAR SUA UTILIZAÇÃO
Art. 9º - FICA INSTITUÍDO
COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA PNPSR
INTEGRADO POR
REPRESENTANTES DA
SOCIEDADE CIVIL
9 REPRESENTANTES
TITULARES
E SUPLENTES
5 DE ORG. DE ÂMBITO NACIONAL
4 DE ENTIDADES
QUE TRABALHEM COM PSR
E UM REPRESENTANTE E UM SUPLENTE DA
SECRETARIA ESPECIAL DOS D.H. DA PR
(COORDENARÁ)
MINISTÉRIO DA CIDADANIA (FOME)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
MINISTÉRIO DO TRABALHO
MINISTÉRIO DOS ESPORTES
MINISTÉRIO DA CULTURA
MEMBROS DO COMITE
SERÃO
INDICADOS
PELOS TITULARES
DOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES
AS QUAIS REPRESENTAM
E DESIGNADOS PELO
SECRETÁRIO ESPECIAL
DOS DIR. HUMANS DA PR
ATRIBUIÇÕES
ELABORAR
PLANOS DE AÇÃO
METAS
OBJETIVOS
RESPONSABILIDADES
ACOMPANHAR E MONITORAR
DESENV. DA PNPSR
DESENV. INDICADORES
PROPOR MEDIDAS
PROPOR
FORMAS E
MECANISMOS
NÃO REMUNERADO
SECRETARIA ESPECIAL DOS DH DA PR
DARÁ
APOIO TÉCNICO-ADM
E FORNECERÁ MEIOS
A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DO COMITÊ
INSTITUIRÁ
CENTRO NACIONAL DE DEFESA DOS DH DA PSR
CNDDHPSR