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LEI PENAL NO TEMPO (CONFLITOS (ABOLITIO CRIMINUS (NOVA LEI QUE NASCE E…
LEI PENAL NO TEMPO
CONFLITOS
ABOLITIO CRIMINUS
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EFEITOS PENAIS EXTINGUEM, MAS CIVIS MANTÉM
VACATIO LEGIS= DIVERGENCIA ENTRE DOUTRINADORES, SE ESPERAM OU NÃO A SUA VIGENCIA
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NOVATIO LEGIS IN PEJUS
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CRIME JÁ EXISTIA, E ESSA LEI DEIXA MAIS SEVERA
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NOVATIO LEGIS IN MELLIUS
NÃO EXCLUI UM CRIME, MAS TRAZ BENEFICIOS AOS RÉUS= DIMINUIÇÃO DE CRIME
PRINCIPIOS
IRRETROATIVIDADE
NOVA LEI PENAL EM VIGOR SÓ SERÁ APLICADA A FATOS POSTERIORES(REGRA, PORÉM NÃO ABSOLUTA)
RETROATIVIDADE
QUANDO A LEI É MAIS BENÉFICA AO RÉU, RETROAGE
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