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PRINCIPIOS (RESERVA LEGAL OU ESTRITA LEGALIDADE (SÓ A LEI PODE EXTINGUIR…
PRINCIPIOS
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HUMANIDADE
BENEVOLÊNCIA, PELOS CONDENADOS(PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA)
PROIBIDO= PENAS DE MORTES E CRUÉIS, PRISÃO PERPÉTUA, BANIMENTOS E TRABALHOS FORÇADOS
ANTERIORIDADE
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:warning:LEI PENAL INCRIMINADORA NÃO PODE SER APLICADA DURANTE VACATIO LEGI(DOUTRINADORES DIZEM QUE PODE SE PARA BENEFICIAR REU)
IRRETROATIVIDADE
REGRA= LEI PENAL NÃO RETROAGE, SÓ É VÁLIDA PARA CRIMES APÓS SUA VIGÊNCIA
EXCEÇÃO= SE FOR PARA BENEFICIAR O RÉU, SIM
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FRAGMENTARIEDADE
NEM TODO ILICITO PARA OUTROS RAMOS SERÁ CONSIDERADO INFRAÇÃO PENAL, MAS TODO LICITO PENAL, SERÁ CONSIDERADO ILICITO PARA OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO