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CONCEITO (SANÇÕES PENAIS (PENAS= APLICADA AOS IMPUTÁVEIS(+18), MEDIDAS DE…
CONCEITO
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DIREITO PENAL COMUM
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FORMADO POR
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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL= NÃO ESTÁ NO NO CP, MAS É COMUM E SE APLICA A TODOS(LEI DE DROGAs)
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INFRANÇÃO PENAL
CRIME= MAIS GRAVE, POSSUI PENAS MAIS SEVERAS
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