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2- Lei Penal no Tempo e Espaço (Revogação lei (ab-rogação image…
2- Lei Penal no Tempo e Espaço
Territorialidade
Território
Mar territorial
Espaço aéreo
Subsolo
Território por extensão
Navios e aeronaves públicos
(onde quer q estejam)
Navios e aeronaves particulares
(em alto mar ou espaço aereo correspondente)
OBS: "Passagem Inocente :warning:
Vacatio Legis
Ñ produz efeitos :forbidden:
NO TEMPO
Teoria atividade
Crime permanente
sequestro
Crime continuado
vários furtos
Momento da ação
ou omissão
Quem aplica lei
nova mais benéfica
Processo em curso
Juiz que conduz processo
T&J
Juiz execução penal
NO ESPAÇO
Teoria da Ubiquidade
(ou mista)
Local do crime
onde se pratica
lugar do resultado
Teoria da ponderação
unitária ou global
Ñ pode combinar 2 leis
Extraterritorialidade
Personalidade ativa
Genocídio (agente brasileiros
ou domiciliado) - INCONDICIONADA
Crime comum praticado
por brasileiro
Condicionada
Entrar no Brasil
Fato punível tbm no país
Crime incluído em extradição
Ñ ter sido absolvido
(ou cumprido a pena)
Personalidade passiva
Crimes contra brasileiros
hipercondicionada
Fatos da condicionada
Requisição do Ministro Justiça
Negada a extradição
do estrangeiro
Revogação lei
ab-rogação
substituição total
derrogação
Subst. parcial
expressa
lei nova expressamente
revoga lei anterior
tácita
Ñ diz nada a respeito
mas trata mesma materia
LUTA
Lugar = Ubiquidade
Tempo = Atividade
Princípios
da Defesa
(ou Proteção)
ofendam bens jurid. nacionais
(INCONDICIONADA)
qlqr agente em qlqr lugar
(ainda que condenado ou absolvido
no estrangeiro).
Contra vida ou liberdade
do Pres. Rep.
Contra patrim. ou fé púb
contra ADM pub., por quem
esteja a seu serviço
Aceita detração penal
da Justiça Universal
devido a tratado universal
(CONDICIONADA)
qlqr agente em qlqr lugar
da Representação
ou Bandeira
ou Pavilhão
A bordo de embarcações
ou aeronaves privadas
que possuam bandeira brasileira
(CONDICIONADA)
Qndo ñ for julgado no exterior
