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1- Princípios Dir. Penal (Insignificância (bagatela) (Incabível em …
1- Princípios Dir. Penal
Ne bis in idem
Ñ pune 2x mesmo fato
Ñ processa 2x coisa julgada
Ñ qualifica 2x mesmo fato
Alteridade
(lesividade)
lesão bem de terceiro
(materialidade)
Autolesão ñ é punido
Racismo, Ação Grup. Armados,
Tortura, Terrorismo, Tráf. Drogas,
Hediondos
Inafiançabilidade
Todos
Imprescritibilidade
RAÇÃO
Insusc. graça e anistia
TTTH
Individualização
da pena
Legislativa
Penas mínimas/máximas
Judicial
julgamento
Administrativa
execução da pena
Legalidade
Reserva Legal
Anterioridade lei penal
Fato típico
Previsão legal
Intervenção mínima
(Ultima ratio)
Fragmentariedade
Bens juríd. EXTREMAMENTE
relevantes
Subsidiariedade
Utilizar o DP
demais direitos ñ
puderem tutelar
Fatos relevantes e
imprescindiveis
à vida social
Insignificância
(bagatela)
Ñ há tipic. material
mínima ofesividade
Ausência peric. social
Reduzido grau reprovab.
Inexpres. lesão jurid.
Importância objeto p/ vítima
Incabível em
:forbidden: :forbidden: :forbidden:
Furto qualificado
Moeda falsa
tráf. drogas
Roubo ou grave ameaça
contra adm. púb.
Descaminho
(até 20 mil)
Reincidência específica
PODE eliminar aplicação
Fontes do DP
Material
(substancial)
Órgãos encarregados
de produzir o DP
UNIÃO
Formal
(cognitivos)
Imediatas
LEI sentido estrito
(lei ordinária)
Mediatas
costumes, atos adm,
princípios gerais
Súmulas
Inq. Pol. e ações
penais em curso
Ñ agrava pena base
CDs/DVDs piratas
típico
Med. Prov. PODE
descriminalizar
(favor réu)
Multa = pena
Ñ obrigação reparar dano
