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4- Dir. e Deveres Individuais e Coletivos (Quebra sigilo bancário image,…
4- Dir. e Deveres Individuais e Coletivos
Propriedade
(contida)
garantido estrangeiro ñ residente
conceito casa
Qlqr compartimento habitado
Qlqr aposento habitado
de ocupação coletiva
Qlqr compart. privado
ñ aberto ao público
escusa consciência
dupla recusa = privação direitos
Vida
feto anencéfalo ñ é aborto
sobreviver + vida justa
Isonomia
Jud. ñ pode estender
à alguns vantagens
estabelecidas para outros
Assist. social
garantido estrang. residente
Dano moral
Ñ neces. ofensa
à reputação
perder familiar pode
causar dano moral
DNA só se pai quiser
Titulares
pes. físicas
pes. juríd.
Estado
Resposta
TCU ñ pode manter sigilo
autoria de denúncia contra
administrador público
Quebra sigilo bancário
Pod. Jud.
CPIs fed. e est.
Autor. fiscais
(dever fund. pagar tributos)
MP
Contas entes púb.
defesa patr. púb.
TCU e TCEs :red_cross:
Ñ PODEM
Reunião
Mandado segurança
Associação
Estabilidade
Paramilitar NÃO
dissolvidas decisão jud. T&J :warning:
suspensão decisão jud. :warning:
cooperativas
necessidade lei regulamentar
representação processual
autorização expressa
Requisição adm.
usar casa de alguém
perigo iminente
