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2.Ação Civil Pública (Objeto (Bens e direitos valor :check: (Artistico,…
2.Ação Civil Pública
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Legitimidade:
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Constituida há, no minimo, 1a :heavy_plus_sign:
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- U/E/DF/M :heavy_plus_sign: Adm Indireta
OBS:
Se não for ajuizada pelo MP, este intervirá
obrigatoriamente como Fiscal da Ordem Jurídica
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Se Associação for AUTORA e houver desistência infun-
dada ou abandono o MP ou outro legitimado assume
EX:
MP ajuiza uma ACP na vara de Betim pedindo uma indenização
p/ Brumadinho, alegando uma lesão ao patrimônio púb. e social.
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Pode a DP ajuizar nova ACP? Sim, desde que utilize NOVA prova
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OBS: INF. 1012, STF:
É INCONSTITUCIONAL delimitação dos efeitos da sentença proferida em ACP aos limites da competência territorial de seu órgão prolator
Súmula 643:
O MP tem legitimidade para promover ACP cujo fundamento
seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares