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VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (FINALIDADE (ato praticado com fim diverso…
VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA
incompetência
excesso de poder
- agente atua fora de suas competências (pode ser convalidado se não for competência exclusiva)
função de fato
(teoria da aparência) - atos válidos e eficazes para terceiros de boa-fé
usurpador de função
- ato inexistente
incapacidade
impedimento
suspeição
FINALIDADE
ato praticado com fim diverso do interesse público ou do que previsto em lei
vício
INSANÁVEL
desvio de poder ou de finalidade
FORMA
não respeitar formalidades, usar portaria quando seria decreto, lançar concorrência por carta-convite,
ausência de motivação
, etc
SANÁVEL
quando a forma
não for essencial
omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
MOTIVO
vício
INSANÁVEL
quando o motivo for falso, inexistente, ilegítimo ou juridicamente inadequado
OBJETO
ocorre quando o objeto for
impossível
imoral
praticado com conteúdo diverso do que a lei prevê para o caso
incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo e ao lugar
proibido por lei
vício
INSANÁVEL