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DIREITOS SOCIAIS (PRINCÍPIOS (MÍNIMO EXISTENCIAL (Indispensáveis para…
DIREITOS SOCIAIS
PRINCÍPIOS
MÍNIMO EXISTENCIAL
Indispensáveis para realização da dignidade humana
Limitação à cláusula da reserva do possível
VEDAÇÃO AO RETROCESSO
Busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas
RESERVA DO POSSÍVEL
Cabe ao estado efetivar os direito sociais, mas apenas "
na medida do financeiramente possível
"
É fundamental o
Poder Público demonstrar objetivamente
a inexistência de recursos
Limites
Suficiência de recursos públicos
Previsão orçamentária
2º GERAÇÃO
Obrigação de fazer: ofertar
prestações positivas
Igualdade material
Melhorar qualidade de vida dos mais necessitados
Normas de ordem pública
ORIGEM
Crise do estado liberal
Trabalhadores viviam em condições precárias
Movimentos reivindicatórios passaram a exigir postura mais ativa do Estado
Estado não devia limitar-se a não interver, mas também atuar positivamente
Doutrinas socialistas
Não bastava igualdade formal, era necessário igualdade material
Art. 6º
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados
Normas de
eficácia limitada
e aplicabilidade
mediata