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Crimes contra a Seg.Social (Sonegação de Contr.Prev (Omitir (Folha de…
Crimes contra a Seg.Social
Apropriação Indébita Previdenciária
Art.
168-A do Código Penal
Recolher e não repassar
Exclui-se a Punibilidade
Pagamento espontâneo
Pena de 2 a 5 anos e Multa
Não Criminalização
Apropriação até 10mil
Princ. Insignificância
AFRFB
Termo de inicio de Ação Fiscal(TIAF)
Atenuante
multa
réu primário/bom antecedente
Sonegação de Contr.Prev
Omitir
Folha de pgmento
Rec/Lucro /FG de C.S
N lançar mensalmente quantias descontadas
Extingue Punibilidade
Pagamento Integral
Atenuantes
multa
réu primário/bom antecedente
Valor =< 20 mil
à PJ pgmento até 4.883R$
Reduz pena
Suspensão de Punibilidade
Parcelamento
Suspende Punibilidade
Confissão e prest.inf
Antes do TIAF
Trabalho Informal
PF
Folha n ultrapassar 4883 R$
Juiz pode reduzir pena
de 1/3 a 1/2
ou só multar
Cometer crime contra Prev. É FASIM
Estelionato Prev
Falsificação de Doc
Apropriação Indébita
Sonegação de C.S
Inserção de dados falsos
Modificação no S.I s/ autorização