Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
2.Remédios Constitucionais HC Coletivo (Legitimidade: (Associação (...),…
2.Remédios Constitucionais
HC Coletivo
Aplicação analógica da Lei do
MI quanto a
LEGITIMIDADE
Legitimidade:
Partido Político c/ representação no CN (...)
Organização Sindical (...)
Entidade de Classe (...)
Associação (...)
Legalmente Constituída e
Funcionamento a pelo menos 1 ano
MP
P/ Defesa
Ordem Jurídica
Democracia
Interesses Sociais - Individ/Indispon
Def. Púb.
Promoção Dir. Humanos
Proteção dos necessitados
Nesse HC quem entrou foi a Def. Púb.
Em favor de todas as mulheres presas grávidas ou com filhos de até 12 anos, visto que teriam dir. a prisão domiciliar
Justificativa p/ possibilidade:
Razoável duração do processo
Celeridade
Efetividade da prestação jurisdicional
OBS: esse HC substituiu milhares de HCs
Relações de massa exigem tutela
jurisdicional adequada coletiva
Resgate histórico da
Teoria Brasileira do HC
Nossa Tradição jurídica confere
ao HC a maior amplitude possível
Estado de Coisas Inconstitucional
Configura-se com:
A violação
GENERALIZADA
e
SISTÊMICA
dos DF
Inércia ou Incapacidade reiterada e persistente
das autoridades em modificar a conjuntura
Apenas transformações estruturais de
atuação
em conjunto, de uma PLURALIDADE de ór-
gãos
, pode alterar a situação inconstitucional
Há previsão na CF/88 ou na Lei?
Não
Construção conceito pelo STF
HC 143.641, STF