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LEI PENAL NO TEMPO (Lei de vigência temporária (Temporária (Termo de auto…
LEI PENAL NO TEMPO
Lei de vigência temporária
Temporária
Termo de auto revogação
Excepcional
Não se submete a retroatividade benigna
evitar certeza de impunidade
Retroatividade da lei penal benéfica
mitiga
Tempus regit actum
aplica-se em qualquer fato
inclusive
sentença transitada em julgado
extinta a pena
Lei intermediária
se favorável
aplica-se
Abolitio Criminis
lei penal revogadora de tipo incriminador
afasta TODOS os efeitos penais da condenação
extingue punibilidade
