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Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 5 Dos Regimes (Progressão de…

- - - - pena SUPERIOR a 8 anos = regime FECHADO; :lock:
        .
        
        NÃO reincidente + pena SUPERIOR a 4 anos = regime SEMI-aberto; :sweat_drops: :unlock:
        .
        
        NÃO reincidente + pena INFERIOR a 4 anos = regime ABERTO. :unlock:
      - Súmula 269 STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
      - STF (Súmula 719): A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea
  - - - § 1º Em TODOS os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar
        - boa conduta carcerária,
        comprovada pelo DIRETOR do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
        e
        pelos resultados do
        - exame criminológico,
        respeitadas as normas que vedam a progressão.
      - § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre MOTIVA E precedida de manifestação do
        
        MP e
        
        do DEFENSOR,
        .
        procedimento que também será adotado na concessão de:
        
        LIVRAMENTO condicional,
        
        INDULTO e
        
        COMUTAÇÃO de penas,
        respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
      - .
        
        § 3º No caso de:
        - mulher gestante :pregnant_woman::skin-tone-2:
        ou
        - responsável :man-boy: por:
        
        crianças ou
        
        pessoas com deficiência
        
        os requisitos para
        progressão
        de regime são,
        CUMULATIVAMENTE:
        
        I - crime SEM violência ou grave ameaça
        
        II - NÃO ter cometido o crime:
        
        contra filho :red_cross: ou
        
        contra dependente :red_cross:
        
        III - ter cumprido
        1/8
        da pena no regime anterior;
        :spiral_calendar_pad: :one: / :eight:
        
        IV - ser primária + bom comportamento
        :one: + :+1::skin-tone-3:
        ( comprovado pelo diretor)
        
        V - NÃO ter integrado
        organização criminosa. :forbidden: :family:
        
        § 4º O cometimento de:
        
        novo crime DOLOSO ou
        
        falta grave
        implicará a REVOGAÇÃO desse benefício
      - .
        
        16%
        
        PRIMÁRIO :ONE:
        
        SEM violência à pessoa ou grave ameaça;
      - .
        
        20%
        
        REINCIDENTE
        
        SEM violência à pessoa ou grave ameaça;
      - .
        
        25%
        
        PRIMÁRIO :ONE:
        
        COM violência à pessoa ou grave ameaça;
      - .
        
        30%
        
        REINCIDENTE
        
        COM violência à pessoa ou grave ameaça;
      - .
        
        40%
        
        PRIMÁRIO; :ONE:
        
        HEDIONDO :scream_cat: ou equiparado
      - .
        
        50%
        
        HEDIONDO :scream_cat: ou equiparado,
        
        com MORTE :skull:
        
        PRIMÁRIO,
        
        VEDADO o livramento condicional;
        
        exercer o COMANDO de organização criminosa
        
        para a prática de crime HEDIONDO ou equiparado;
        
        condenado por constituição de MILÍCIA PRIVADA;
      - .
        
        60%
        
        REINCIDENTE em
        
        HEDIONDO :scream_cat: ou equiparado;
      - .
        
        70%
        
        REINCIDENTE em
        
        HEDIONDO :scream_cat: ou equiparado
        
        com MORTE :skull:
        
        VEDADO o livramento condicional.
      - § 5º NÃO se considera Hediondo ou Equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas :red_cross: (art. 33 da 11.343)
      - § 6º O cometimento de FALTA GRAVE durante a execução da pena privativa de liberdade
        interrompe
        o PRAZO para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena REMANESCENTE. :warning:
      - § 7º O bom comportamento é READIQUIRIDO
        após 1 ano
        da ocorrência do fato,
        ou antes,
        após o cumprimento do REQUISITO TEMPORAL exigível para a obtenção do direito.
  - - - .
        
        I -
        
        estiver trabalhando :hammer_and_wrench:
        OU
        
        comprovar a possibilidade de fazê-lo IMEDIATAMENTE; :runner::skin-tone-2:
        
        Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
        
        Art. 117
        I - condenado maior de 70 anos;
        II - condenado acometido de doença grave;
        III - condenadA com filho MENOR ou deficiente físico ou mental;
        IV - condenada gestante.
      - II -
        
        apresentar, pelos:
        
        seus antecedentes ou
        
        resultado dos exames
        fundados INDÍCIOS de que irá AJUSTAR-SE AO NOVO regime, com:
        
        AUTODISCIPLINA e
        
        RESPONSABILIDADE .
        
        BAIXA PERICULOSIDADE e :star: (Lei nº 14.843, de 2024 )
        
        SENSO de RESPONSABILIDADE :star: (Lei nº 14.843, de 2024)
  - - - I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
      - II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
      - III - não se ausentar da cidade onde reside,
        sem autorização judicial;
      - IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
  - - - I - condenado MAIOR de 70 anos;
      - II - condenado acometido de DOENÇA GRAVE;
      - III - :woman::skin-tone-2: condenadA com filho:
        
        MENOR ou
        
        deficiente físico ou mental;
      - IV - condenada gestante.
  - - - Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
- - - - .
        
        II - sofrer condenação,
        por crime ANTERIOR,
        cuja pena, somada ao restante da pena em execução,
        torne incabível o regime .
        
        cuja a soma da pena em execução + pena de condenação = torne incabível
        
        .
        
        § 1° O condenado será transferido DO regime aberto se,
        .
        
        além das hipóteses referidas nos incisos anteriores,
        .
        
        frustrar os fins da execução
        ou
        
        não pagar, PODENDO, a multa
        cumulativamente imposta.
      - .
        
        I – praticar
        
        crime DOLOSO ou
        
        FALTA GRAVE
        
        § 2º DEVERÁ ser ouvido previamente o condenado.
- - - - .
        
        I - FALECIMENTO ou DOENÇA GRAVE do CCADI
        
        Cônjuge
        ,
        Companheira
        ,
        Ascendente
        ,
        Descendente ou
        Irmão;
      - II – necessidade de TRATAMENTO MÉDICO
      - A permissão de saída será
        concedida pelo DIRETOR
      - Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a
        duração necessária à finalidade da saída.
      - não tem Regime aberto :red_cross: pq já tá solto!
  - - - Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime SEMI-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento,
        
        SEM vigilância direta,
        nos seguintes casos:
        
        .
        
        - freqüência a curso
        supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau :two: OU superior, NA Comarca do Juízo da Execução;
        
        §3o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior,
        o TEMPO de saída será O NECESSÁRIO
        para o cumprimento das atividades discentes.
        (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
        
        visita à família;
        
        - participação em atividades
        que concorram para o retorno ao convívio social.
        
        .
        
        § 1º A Ausência de vigilância Direta
        não impede
        a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da EXECUÇÃO. :warning:
        
        Atualizado Lei nº 13.964, de 2019
        
        § 2º
        NÃO terá direito
        à saída temporária de que trata o caput deste artigo
        ou
        a trabalho EXTERNO sem vigilância DIREITA
        o condenado que cumpre pena por praticar crime
        -hediondo :red_cross:
        OU
        - com violência ou grave ameaça contra PESSOA. :red_cross:
        (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
    - - Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos:
        
        o Ministério Público
        e
        
        a administração penitenciária
        
        e dependerá da satisfação dos seguintes
        requisitos:
        
        I - comportamento
        adequado;
        
        II - cumprimento de:
        - 1/6 se Primário
        .
        - 1/4 se Reincidente
        
        III - compatibilidade
        do benefício com os objetivos da pena.
    - - Art. 124. A autorização será concedida por prazo NÃO superior a 7 dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano.
        
        .
        
        Art. 124.§ 1o Ao conceder a saída temporária,
        o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições,
        entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:
        
        III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
        
        I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
        
        II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;
        
        § 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será O NECESSÁRIO para o cumprimento das atividades discentes.
        
        § 3º Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra.
        
        7d . . . . . . . 7d . . . . . . . 7d . . . . . . . 7d
        45d . . . . . . . 45d . . . . . . . 45d
    - - Art. 125. O benefício será automaticamente revogado
        quando o condenado praticar:
        
        fato definido como crime DOLOSO,
        
        for punido por FALTA GRAVE,
        
        DESATENTAR as CONDIÇÕES impostas na autorização ou
        
        revelar BAIXO GRAU de aproveitamento do CURSO. :star:
        
        Parágrafo único. A
        recuperação do direito
        à saída temporária dependerá:
        
        da ABSOLVIÇÃO no processo penal,
        .
        
        do CANCELAMENTO da punição disciplinar ou
        .
        
        da demonstração do MERECIMENTO do condenado.
- - - - Doutrina entende que o em
        regime ABERTO PODE remir :check:
        (pelo ESTUDO!!!! :check: Trabalho já é uma obrigação no aberto!)
      - § 1o A contagem:
        
        Remição ficta
        
        § 4o O preso impossibilitado,
        por ACIDENTE,
        de prosseguir no TRABALHO ou nos ESTUDOS CONTINUARÁ a beneficiar-se com a remição :check:
        
        § 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de
        prisão cautelar. :check:
        
        § 8º A remição será declarada pelo juiz DA EXECUÇÃO, OUVIDOS o
        - MP
        
        - Defesa.
        
        § 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
        
        II - 1 dia de pena a cada
        3 dias de TRABALHO.
        
        .
        
        I - 1 dia de pena a cada
        12 horas ESCOLAR
        
        atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional -
        divididas,
        no mínimo,
        em 3 dias;
        
        § 5o das horas de estudo será
        acrescido de 1/3
        no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente
        do sistema de EDUCAÇÃO.
        
        § 2o As atividades de ESTUDO a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma
        
        PRESENCIAL ou
        
        A DISTÂNCIA
        e DEVERÃO ser certificadas pelas autoridades EDUCACIONAIS competentes dos cursos frequentados.
  - - - § 1o O condenado autorizado a estudar FORA do estabelecimento penal
        
        deverá comprovar MENSALMENTE,
        por meio de declaração da respectiva unidade de ensino,
        a frequência e o aproveitamento escolar.
      - § 2º Ao condenado DAR-SE-Á
        a relação de seus dias remidos.