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19/3/19.ação coletiva (legitimados (associações (+1ano (estatutária),…
19/3/19.ação coletiva
legitimados
OAB
MP
Entes Federados
associações
+1ano
estatutária
direito idoso
DP
sem previsão expressa
novo incidente resolução demanda repetitivas
IRDR
hoje DP legitimidade
ações processualmente coletivas
erga omnis
procedente
improcedente
possível individualemnte
coletivos
relação jurídica base
individuais homogenios
origem comum
difusos
circunstancias fato
prescrição 5 anos
execução individual
5 anos contado do transito em julgado da ação coletiva
ações materialmente coletivas