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20/3/19.execução penal (livramento condicional (pode (período prova…
20/3/19.execução penal
progressão
cálculo
pena faltante
e não do inicial
cumulação
hediondo
cumum
cálculos distintos
hediondos
2/5 primário
3/5 reincidente
conselho penitenciário
atribuições
fiscalizador
consultivo
parecer indulto
exceto por saúde
mandato
4 anos
livramento condicional
pode
período prova
comarca diferente
penas somadas
crime anterior benefício
ñ haver decisão
extinção pun.
cumprimento de pena
falta grave ñ interrompe
justiça pode
mandar reformar presídio
trabalho externo
autorização
direção prisional
DP
medida segurança
tranferencia comarca
internação
remição
estudo
fechado/semi-aberto/aberto
trabalho
fechado/semi-aberto
RDD
possível
preso provisório
estrangeiro
2hrs
banho sol/dia