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27.ação penal (perdão (concedido (até antes transito julgado), vários…
27.ação penal
perdão
mista(processual/material)
obsta prosseguimento da A.P
extinção de punibilidade
concedido
até antes transito julgado
vários ofendidos
perdão de um
ñ prejudica direito dos outros
vários ofensores
concedido a um
estende a todos
privada
foro
domicilio réu
?
STJ cabe
transação penal
suspensão condicional do processo
réu citado
ñ comparece
processo continua
defensor dativo
ñ reflete na ação civil ou adm
só reflete
absolvição
inexistência do fato
negativa de autoria
revelia
intime defesa técnica
princ. indivisibilidade