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21/3/19.alimentos (reconhecimento paternidade (extrajudicial (unilateral…
21/3/19.alimentos
reconhecimento paternidade
judicial
extrajudicial
unilateral
máximo
2 pais e 2 mães
p.p. executória
2 anos
preciso decisão judicial
gravídicos
automaticamente
pensão alimentícia
excepcionalmente
possível
percentual diferente entre os filhos
princípios incompensabilidade alimentos
exceção
in natura
educação
habitação
saúde
consentimento credor
juris
prescrição
18 em 2 anos
ñ alcançada
todas inadimplidas
prisão só pelos 3 meses
vencer durante processo
alimentos
definitivo
provisório
protesto
c/c prisão
possível
pode ñ exercer
mas é irrenunciavel
compensação só de mesma natureza alimentar