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OMC - ACORDOS INTERNACIONAIS (GATT-94 ((GATT-47 (Não foi extinto (tratava…
OMC - ACORDOS INTERNACIONAIS
GATT-94
COMPREENDE AS DISPOSIÇÕES DO GATT-47 RATIFICADAS
GATT-47
Não foi extinto
tratava somente do comércio de mercadorias
ACORDO CONSTITUTIVO DA OMC
ACORDOS MULTILATERAIS
ANEXO 1 B
ACORDO GERAL SOBRE COMÉRCIO DE SERVIÇOS (GATS)
ANEXO 1 C
ACORDO SOBRE ASPECTOS DE DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO (TRIPS)
ANEXO 1 A
ACORDOS MULTILATERAIS DE COMÉRCIO DE BENS
ANEXO 2
ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
ANEXO 3
MECANISMO DE REVISÃO DE POLÍTICAS COMERCIAIS
vincula todos os membros automaticamente
ACORDOS PLURILATERAIS
ANEXO 4
ACORDOS DE COMÉRCIO PLURILATERAIS
vinculam somente membros que desejarem se obrigar