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DISPOSIÇÕES DO GATT (ART. II - LISTA DE CONCESSÕES ((Tarifas Consolidadas…

- - - - Tarifas aplicadas não poderão ultrapassar o limite consolidado
        
        Segurança a exportadores e investidores
- - - - Aplicação incondicional
        
        RECIPROCIDADE DIFUSA
        
        Alguém faz concessões e todos se beneficiam
      - "FREE-RIDER"
        
        membro que apenas se beneficia das concessões concedidas, sem realizar suas próprias, violando o princípio da reciprocidade.
  - - - NÍVEIS DE OBRIGAÇÕES
        
        SIMILARES
        
        Tributação interna aplicada em um produto estrangeiro não poderá ser superior à aplicada em um produto doméstico.
        
        DIRETAMENTE SUBSTITUTOS
        
        Tributação aplicada em um produto estrangeiro não poderá ser maior do que o "de minimis" (percentual desconsiderável)
        
        Proíbe tratamento menos favorecido a produtos estrangeiros em relação a produtos domésticos no que diz respeito ao cumprimento de normas e regulamentos.
- - - - Desequilíbrio no Balanço de Pagamentos
      - Medidas de Salvaguarda
- - - - Indústria ernergética
      - Produção de alimentos
      - Indústria bélica
- - - - Cláusula da Habilitação
        
        SGP
        
        SGPC