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SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (SNVS) e PAPEL DA ANVISA (SISTEMA…

- - - - Autarquia sob Regime Especial
      - Vinculada ao Ministério da Saúde
      - Independência administrativa
      - Estabilidade de seus dirigentes
      - Autonomia Financeira
      - Responsabilidades
        
        Regulamentação
        
        Coordenação do sistema nacional
        
        Execução de ações de controle
      - Deve se reportar:
        
        Ministério da Saúde
        
        Firmar com este metas e compromissos,
        
        Contrato de Gestão
        
        Instrumento para acompanhamento e avaliação do desempenho administrativo da Anvisa, por parte do Ministério da Saúde.
    - - SNVS compreende o conjunto de ações definido é executado por instituições da Administração Pública direta e indireta
      - União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
      - Atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária
      - Estruturado nos três níveis de governo – Federal, Estadual e Municipal
        
        Com responsabilidades compartilhadas
        
        Nível Federal
        
        (Anvisa)
        
        A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida pela Anvisa.
        
        INCQS/Fiocruz
        
        Nível Federal
        
        Compete à União
        
        Definir a política nacional de vigilância sanitária
        
        Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
        
        Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
        
        Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
        
        Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;
        
        Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
        
        Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde
        
        Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
        
        Competência da União será exercida
        
        Pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
        
        Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei;
        
        Pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.
        
        Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
        
        Não há relação de subordinação entre a União, os Estados e os Municípios
        
        Competências Próprias.
        
        Nível Estadual
        
        Sistema Nacional de Vigilância Sanitária está constituído pelos órgãos de vigilância sanitária das Secretarias Estaduais de Saúde e pelos Laboratórios Centrais Estaduais (Lacen).
        
        Estrutura Organizacional
        
        Recursos e capacidade operativa de que dispõe.
        
        Cabe aos estados complementar as ações que são de competência dos municípios
        
        Nível Municipal
        
        5 mil municípios
        
        Pequeno porte.
        
        Descentralização da atenção à saúde