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CAPÍTULO IX CF, COMPETE MUNICIPIO (INSTITUIR E ARRECADAR TRIBUTO, SOLO…
CAPÍTULO IX CF
COMPETE
ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL
LEI FEDERAL E ESTADUAL
INSTITUIR E ARRECADAR
APLICAR RENDA
SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO
CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR .
OBSERVANDO LEI ESTADUAL
ORGANIZAR E PRESTAR DIRETAMENTE OU SOB REGIME CONCESSÃO OU PERMISSAO
PRESTAR COM COOP.TECNICA E FINAN DA UNIÃO E EST
PLANEJAMENTO DA OCUPAÇÃO
PROMOVER NO QUE COUBER, ORDENAMENTO TERRITORIAL
PROMOVER A PROTEÇÃO
OBSERVADA A LEIS E AÇAO FISCAZLIZ FEDERAL E ESTADU
PREFEITO
PREFEITO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Efetuar repasses acima dos limites artigo
Ñ enviar repasse 20 MêS
OU enviar a menor que LOA
CRIME DE RESPONSABILIDADE
DH
EDUCAÇÃO
POLITICAS PÚBLICAS
COOPERAÇÃO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO
FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CM
PREFEITO
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIOS
DEPUTADO ESTADUAL
20%
ATÉ 10K
30%
40%
50%
60%
75%
+500K
+300K ATÉ 500K
+100K ATÉ 300K
+50K ATÉ 100K
+10K ATÉ 50K
SUBSIDÍO
VEREADORES
DESPESAS
TOTAL DAS DESPESAS
EXCLUÍNDO OS INATIVOS
NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR
7%
ATÉ 100K
POR MUNICÍPIO
6%
+100K ATÉ 300K
5%
+300K ATÉ 500K
4,5%
+500K ATÉ 3KK
4%
+3KK ATÉ 8KK
3%
+8KK
DO PODER LEGISLATIVO
LIMITE
VEREADORES
INVIOLABILIDADE
EXERCÍCIO DE 4 ANOS MANDATO
FISCALIZAÇÃO MUNICÍPIOS
ATRAVÉS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MEDIANTE DE CONTROLE EXTERNO
AUXÍLIO
TRIBUNAL DE CONTAS OU CONSELHOS
ESTADO
MUNICÍPIOS ONDE HOUVER
É VEDADA A CRIAÇÃO DE AMBOS E ORGÃOS
O PARECER ANUAL
DO PREFEITO
Só deixará de prevalecer, por decisão
2/3
ATRAVÉS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MEDIANTE DE CONTROLE INTERNO
60 DIAS A DISPOSIÇÃO
ELEIÇÃO
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADORES
4 ANOS
PLEITO DIRETO
EM TODO PAÍS
1° DOMINGO DE OUTUBRO
POSSE 1° JANEIRO DO ANO SEGUINTE
MÁX 5%
RECEITAS
Ñ + 70%
CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRES DA CÂMARA
LEGISLAÇÃO
FISCALIZAÇÃO
MUNICÍPIOS
LEI ORGÂNICA
1°
2°
MIN 10 DIAS
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
9 VER
11 VER
13 VER
15 VER
17 VER
19 VER
21 VER
+160K ATÉ 300K
+120K ATÉ 160K
+80K ATÉ 120K
+50K ATÉ 80K
+30K ATÉ 50K
+15K ATÉ 30K
ATÉ 15K
23 VER
25 VER
27 VER
29 VER
31 VER
33 VER
35 VER
1 more item...
+1050M ATÉ 1200M
+900K ATÉ 1050M
+750K ATÉ 900K
+600K ATÉ 750K
+450K ATÉ 600K
+300K ATÉ 450K
37 VER
39 VER
41 VER
43 VER
45 VER
2 more items...
+2400M ATÉ 3000M
+2000M ATÉ 2400M
55 VER
1 more item...
+1500M ATÉ 1800M
53 VER
+7000M ATÉ 8000M
+1350M ATÉ 1500M
51 VER
+6000M ATÉ 7000M
PLEITEAR A FAVOR
Empresa pública
Sociedade de economia mista
MIN 5% DO ELEITORADO
HABITANTES
HABITANTES
HABITANTES
HABITANTES
HABITANTES
ORGANIZAÇÃO DAS FUNÇOES
