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23.recursos (denúncia (não recebeu (RESE (regra (exceção (20 dias inciso…
23.recursos
denúncia
não recebeu
RESE
não cabe
improcedência coisa julgada
discuta lá na frente
regra
5 dias
exceção
20 dias inciso XIV
incluir excluir jurado
cabe retratação
cabe
procedência da coisa julgada
pois acaba processo
recebeu
HC
juri
pronunciou
RESE
impronuncíou
apelação
carta testemunhal
cabe retratação
denegar Agravo em Execução
simples petição
admitida como agravo
requisitos
denegar apelação
RESE
denegar RESE
carta testemunhal
agravo execução
5 dias
ñ cabe HC de decisão monocrática
Ministro STF/STJ