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CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN: FALÊNCIA (1) créditos extraconcursais - ver quais…
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CTN: FALÊNCIA
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- por força da regra geral também os créditos advindos de lei trabalhista + acidente de trabalho
DIREITO DE PREFERÊNCIA
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na falência: 1) créditos extraconcursais; 2) passíveis de restituição; 3) garantia real; 4) só depois os tributários
regra = crédito tributário prefere a todos os outros (independente da natureza ou tempo de constituição, se foi antes do crédito tributário por ex)
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MULTAS TRIBUTÁRIAS
só terão preferência sobre os créditos subordinados (assim definidos por lei/contrato + crédito de administradores ou sócios sem vínculo empregatício)
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