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DIREITO PENAL O Bem Jurídico a ser protegido, no Estado Democrático de…

- - - - 1) Princípio da INTERVENÇÃO MÍNIMA
        Movimento de Lei e Ordem
        Minimolismo(Governamental)
        Abolicionismo
        Regra: A Penalização será a ULTIMA RATIO
        
        a) Abstrato: SUBSIDIARIEDADE: Ultimo Ratio, ultimo recurso
        
        b) Concreto: FRAGMENTARIEDADE: A intervenção penal será nos fragmentos de fatos, que são importantes. Nos fatos insignificantes, não se intervem, dando origem ao Princípio da Insignificância
      - 2) Princípio da INSIGNIFICÂNCIA (Incorre em fato ATÍPICO)
        Conhecido por Princípio da BAGATELA
        
        Fato Próprio: Fato já nasce atípico (sem punibilidade)
        
        Fato Impróprio: Fato nasce típico e ser torna sem punibilidade (ex:Perdão Judicial).
        
        Não precisa ser Crime de pequeno potencial ofensivo, podendo ser qualquer tipo de crime
        Requisitos que impedem Insignificância:
        
        1) Ofensividade: Sentido Estrito: Parâmetro para delimitar. Crime em mais de um ordenamento. Ex: Crime no Trânsito
        
        2)Reciprocidade: Não terá pela Reincidência, pois já praticou e sabia o que estava fazendo. Pela contrapartida à sociedade
        
        3) Periculosidade: Não se considera em caso mesmo considerados de pequeno potencial particular, pois, pode ter consequências amplas (Ex: Ambiental/Radio Clandestina)
        
        4) Expressividade: Leva em consideração à Vítima, o quanto afetou ela.
      - 3) Princípio da ADEQUAÇÃO SOCIAL
        Ligado à Criminologia
        Requisitos
        
        1) Incidência Massiva: Teve incidência em na grande massa da população. Repetições diversas e repercussão ampla.
        
        2) Incidência Afetiva: Relativo à Paz Social. Se fere à paz social, tem criminalização, caso contrário não terá
        
        3) Persistência Espaço Temporal: Durar no tempo, reverberado no tempo. Não se transforma em crime algo singular, atitude isolada
        
        4) Inequívoco Consenso: Penalizar aquilo que já se entende que é consenso pela população
        
        Função Abstrata (Positiva e Negativa): Ex: A Incidência pode fazer não ser mais crime: Exemplo o Adultério / Venda de DVD piratas
        Função Concreta (Positiva e Negativa): Estar de acordo com a Norma ou não se enquadrar a uma norma
    - - Princípio da EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO
        INTER CRIMES / INTER CRIMONIS
        
        Fase INTERNA
        1) COGITAÇÃO: Planificação, elaborando a fase externa. Planejando o Crime.
        Ainda não se considera Crime, pois ainda não se transformou em FATO
        
        Fase EXTERNA
        2) PREPARAÇÃO: Antecipação logística e o ensejo circunstancial para executar
        3) EXECUÇÃO: Incia o cometimento
        4) CONSUMAÇÃO: Quando reuniu todo os elementos necessário para a integralização do tipo Penal
        5) EXAURIMENTO: Após à Consumação. O que ocorreu após o tipo penal cometido. Ex: Extorsão: Vitima se constrange. E após o meliante obtém a vantagem econômica oriunda da extorsão. Circunscrito ao tipo
        
        Não se Pune a AUTO-LESÃO (Ex: Tentativa de Suicídio) - Princípio da ALTERIDADE
      - Princípio da LEGALIDADE
        TEORIA DA NORMA
      - Princípio da OFENSIVIDADE ou LESIVIDADE
        Dano ao Bem Jurídico sempre haverá
        Criação de um Delito que se presume gerar DANO ou PERIGO CONCRETO a um Bem Jurídico
        Ex: Dirigir sob efeito de Alccol: Em Zig-Zag com outros veículos na Via = Perigo Real (Crime) / sem veículos na Via = Perigo Presumido (Infração Penal)
    - - Princípio da RESPONSABILIDADE PESSOAL
        A Responsabilidade alcançará sempre à(s) Pessoa(s) participante(s) criminalizada. Ex: no concurso de pessoas, todos concorrem, ou seja, todos serão responsabilizados pelo Crime Cometido
        Salvo a Dolosidade Distinta (Ex: foram roubar e um ficou fora cuidando, e, um dentro da casa estuprou
      - Princípio da CULPABILIDADE
        Não existe no CP Brasileiro, punição a fato sem CULPA ou sem DOLO
        Vai ser analisado a vontade da Pessoa, se ela é ou não reprovada, no sentido de Dolo ou Culpa
        Só pode ser penalizado, aquele fato que possibilite ter um culpado
      - Princípio da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
        Complementar ao da Culpabilidade, onde uma pessoa tem subjetivamente imputada a responsabilidade devido à Culpa
        -- HAVENDO CULPA, HÁ CULPADO--
      - Princípio da IGUALDADE
        Co-Culpabilidade (Indadimplencia do Estado)
        Penalizar o Agente conforme seu grau de Igualdade ou Desigualdade Social ou de Crime praticado
        Ex: Crimes de Corrupção devem ser penalizados mais severamente / Maria da Penha / Ambientais
        --IGUAIS - IGUALMENTE // DESIGUAIS - DESIGUALMENTE--
      - Princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
        Ninguém será culpado até o Trânsito em Julgado daquilo que se é acusado
        Critério que determina Absolvição pela insuficiência de Provas. Não Existe Prova Cabal nem para condenar e nem para Absolver. As Provas são insuficientes para ambos os casos. Aí entra este Princípio, onde o INDUBIO PRO REU
        Ex: Proibição de uso de algemas, para evitar presunção de culpado
        Execução Provisória da Condenação
        IN NOLON PARTEM: Execução da pena sem proveito posterior a parte
        IN BONUN PARTEM: Admite-se cumprimento de pena antes do Trânsito em Julgado, e pode ser computado para a progressão de pena
    - - Princípio da HUMANIDADE DAS PENAS
        Conhecido como Proibição da Pena Indigna
        Antigamente as Penas eram realizadas em praça pública e geralmente eram cruéis. Ex: Tiradentes
        Hoje, no Estado Democrático de Direito, exalta-se a Humanidade, tendo como norte a Dignidade da Pessoa Humana.
        No Brasil existe somente as penas previstas na CF/88
      - Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
        Tem haver com a Proporcionalidade da Pena
        
        NECESSIDADE: A Medida atende a finalidade pretendida. Ex: prender alguém no inquérito para ouvir ou evitar algo que prejudique o andamento deste
        
        ADEQUAÇÃO: Será que existe uma ação menos invasiva para atender a finalidade pretendida. Ex: Não prender uma pessoa para ouvir no inquérito, impondo alguma outra restrição de direito.
        
        RAZOABILIDADE: Ponderação de valores. Compara os bens envolvidos, a segurança pública. Ser razoável na aplicação de uma pena.Ex: Roubou 10,00 e roubou 1.000.000,00 / Direito às progressões
      - Princípio da VEDAÇÃO ou NON BIN IS IDEM
        Aspectos
        
        FORMAL: Significa que não pode ter 2 persecuções penais(AÇÕES/ACUSAÇÕES) sobre o mesmo fato em andamento
        
        MATERIAL: Não pode ter 2 condenações sobre o mesmo fato
        
        EXECUCIONAL: Não pode ter a mesma Pena executada 2 vezes ao mesmo fato
        
        Salvo hipóteses de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Ex: A Lei vai regular no Brasil crime já regulado no Estrangeiro, cumprindo somente a diferença da pena
        Salvo processos militar versus justiça comum, devido serem de competências absolutas diferentes
      - Princípio da PESSOALIDADE ou INTRANSCENDÊNCIA
        Nenhuma Pena passará do Agente, recaindo a terceiros ao Crime
        
        Nos casos de perda de bens e valores, a pena recairá sobre os que pertencem ao Infrator, sob seu domínio e propriedade, ou seja, no seu patrimônio lícito. E neste casos, a pena irá transcender em caso de sucessão aos herdeiros
        
        Os objetos do crime devem ser devolvidos à vítima. Se não for encontrado, pode haver confisco de bem lícito do Infrator até o valor do ressarcimento. Pode transcender aos herdeiros
        
        Toda pena pecuniária pode ser saldada por um terceiro, exceto à União
      - Princípio da INDERROGABILIDADE DA PENA
        Modernamente não existe mais a Inderrogabilidade pelos doutrinadores, mas no Brasil ainda não se permite como regra a negociação da Pena. Existem exceções como as Delações Premiadas