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19/3/19.ação popular (legitimado (qualquer cidadão, MP, DP), julgado…
19/3/19.ação popular
legitimado
qualquer cidadão
MP
DP
julgado
procedente
apelação
improcedente
duplo grau jurisdição
ressarcimento
após anulação
mesmo fora do conhecimento
requerer certidões
instrumentalizar
indicar finalidades
objetivo
anular
incompetência
sem motivo
desvio de finalidade
vício de forma
ilegalidade do objeto
proteção patrimônio público
liminar suspendendo o ato
autor desistir
outro legitimado continua em 90dias
coisa julgada erga omnis
exceto ausência de provas
qualquer cidadão pode novamente
prescreva
5 anos