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LEI ANTICORRUPÇÃO (BENEFÍCIOS (Isenção da obrigatoriedade de publicar a…
LEI ANTICORRUPÇÃO
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ACORDO DE LENIÊNCIA
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DESCUMPRIMENTO: impedimento de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento pela adm pública.
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No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de 30 DIAS