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27.execução fiscal (medidas (não lançado (ms preventivo, ação…
27.execução fiscal
medidas
não lançado
ms preventivo
ação declaratória
repetição indébito
pagamento indevido
a mais
já pago
não sou devedor
tributo já lançado
ação consignatória
quem pagar ?
já teve
após lançamento
ñ citado
ms represivo
ação anulatória
já citado
exec. pre executividade
ordem pública
embargos a execução
divida
tributário
não tributária
ex: aluguel
judicial
ñ prescinde
exaurimento administrativo
certidão positiva
efeitos negativa
recurso
reclamação
precriçao
suspende-se por 1 ano
na falta de bens
ação cautelar fiscal
mesmo antes de constituído crédito